HC 848195 - DECISAO

HC 848195 - DECISAO

Constatada a existência de sentença transitada em julgado proferida no processo de origem em 23/11/2023, que constitui novo título judicial e contém fundamentos que não foram impugnados no presente habeas corpus, o writ tornou-se prejudicado; portanto, o habeas corpus é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KÉCIO DERLAN REBELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Do Processo De Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

KÉCIO DERLAN REBELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Do Processo De Origem

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 necessidade de trancamento da ação penal
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de novo título judicial (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de sentença transitada em julgado proferida no processo de origem em 23/11/2023, que constitui novo título judicial e contém fundamentos que não foram impugnados no presente habeas corpus, o writ tornou-se prejudicado; portanto, o habeas corpus é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.