HC 933973 - DECISAO

HC 933973 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar (disparos e informação de posse de arma), o paciente confirmou a posse e autorizou a entrada; assim, as provas não são nulas e o habeas corpus, na hipótese substitutiva de recurso, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CLEYTON CRISTIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

CLEYTON CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar (disparos e informação de posse de arma), o paciente confirmou a posse e autorizou a entrada; assim, as provas não são nulas e o habeas corpus, na hipótese substitutiva de recurso, não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.