AREsp 2436500 - DECISAO

AREsp 2436500 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 282 e 356 do STF, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC; por consequência, aplica-se a decisão de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MESNEROWICZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Contra a Fauna, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Perdão Judicial, Erro De Proibição, Atenuante Da Confissão, Estado De Necessidade
Penal Direito Ambiental Processual Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Crime Contra a Fauna Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Perdão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MESNEROWICZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração do estado de necessidade
  2. 2 aplicabilidade do perdão judicial (art. 29, §2º, Lei n. 9.605/1998)
  3. 3 erro de proibição e nível de instrução do réu (arts. 21 e 65, II, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 282 e 356 do STF, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC; por consequência, aplica-se a decisão de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.