HC 931307 - DECISAO

HC 931307 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante no sentido de que deveria incidir a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP). Assim, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e proceder à compensação desta com a agravante da reincidência, readequando a dosimetria, mantendo-se a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa e preservando-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CELSO VAGNER GOMES VILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e readequar a dosimetria, mantendo pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa; mantido o mais do acórdão recorrido.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Atenuante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO VAGNER GOMES VILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante no sentido de que deveria incidir a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP). Assim, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e proceder à compensação desta com a agravante da reincidência, readequando a dosimetria, mantendo-se a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa e preservando-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e readequar a dosimetria, mantendo pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa; mantido o mais do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e compensá-la com a agravante da reincidência.