HC 928521 - DECISAO

HC 928521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante do cumprimento de mandado de prisão e dos elementos fáticos apurados nas instâncias ordinárias, não se demonstrou busca domiciliar ilegal: o acusado indicou voluntariamente a localização da arma, munições e carregadores e confirmou tal circunstância em juízo, tornando inviável o revolvimento probatório no habeas corpus; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração da culpabilidade em parte, determinando-se a readequação da fração para 1/6.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MOREIRA RICCETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria, Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Culpabilidade Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA RICCETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 valoração probatória de prova obtida apos ingresso domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante do cumprimento de mandado de prisão e dos elementos fáticos apurados nas instâncias ordinárias, não se demonstrou busca domiciliar ilegal: o acusado indicou voluntariamente a localização da arma, munições e carregadores e confirmou tal circunstância em juízo, tornando inviável o revolvimento probatório no habeas corpus; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração da culpabilidade em parte, determinando-se a readequação da fração para 1/6.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se