AREsp 2507982 - DECISAO

AREsp 2507982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu, em parte, do recurso especial porque a desclassificação pretendida não foi debatida no acórdão recorrido sob a mesma ótica (Súmula 282/STF) e não se atacaram fundamentos capazes de manter a decisão (Súmula 283/STF); não se pode reexaminar provas na via escolhida (Súmula 7/STJ). A prova pericial demonstrou que a arma estava apta para disparos e com numeração suprimida, e foram apreendidas diversas munições, fundamentos que legitimam a valoração negativa e a exasperação da pena-base, bem como a fixação do regime semiaberto para réu reincidente conforme art. 33, §2º do CP e Súmula 269/STJ. A substituição da pena por restritivas de direitos foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Munição, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Súmulas
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Munição Desclassificação Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 14
  2. 2 valoração de arma municiada e quantidade de munições na dosimetria
  3. 3 fixação de regime prisional inicial diante de réu reincidente e pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu, em parte, do recurso especial porque a desclassificação pretendida não foi debatida no acórdão recorrido sob a mesma ótica (Súmula 282/STF) e não se atacaram fundamentos capazes de manter a decisão (Súmula 283/STF); não se pode reexaminar provas na via escolhida (Súmula 7/STJ). A prova pericial demonstrou que a arma estava apta para disparos e com numeração suprimida, e foram apreendidas diversas munições, fundamentos que legitimam a valoração negativa e a exasperação da pena-base, bem como a fixação do regime semiaberto para réu reincidente conforme art. 33, §2º do CP e Súmula 269/STJ. A substituição da pena por restritivas de direitos foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.