AREsp 2569221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, objetiva e analítica todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, não afastou a conclusão de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, apresentou alegação de invasão de domicílio sem indicar o dispositivo de lei federal pertinente (incidindo a Súmula 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: WAGNER SOARES DOS SANTOS; Órgão Decisório Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negação De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Invasão De Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PENAL Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Invasão De Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WAGNER SOARES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negação De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, objetiva e analítica todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, não afastou a conclusão de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, apresentou alegação de invasão de domicílio sem indicar o dispositivo de lei federal pertinente (incidindo a Súmula 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial