REsp 2095244 - DECISAO

REsp 2095244 - DECISAO

Materialidade e autoria estavam comprovadas; o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que não é necessária a demonstração de perigo concreto ou a quantidade irrelevante de munição para afastar a tipicidade; a alegação defensiva demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência pacificada e aplicável (Súmula 83/STJ) impõe a manutenção da condenação; a reincidência do réu impede a substituição da pena por restritivas de direitos e recomenda o regime semiaberto.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena, Crime De Perigo Abstrato, Dolo
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Natureza de crime de perigo abstrato vs. atipicidade material
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Materialidade e autoria estavam comprovadas; o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que não é necessária a demonstração de perigo concreto ou a quantidade irrelevante de munição para afastar a tipicidade; a alegação defensiva demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência pacificada e aplicável (Súmula 83/STJ) impõe a manutenção da condenação; a reincidência do réu impede a substituição da pena por restritivas de direitos e recomenda o regime semiaberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a sentença de fls. 203/205
  • Publique-se