AREsp 2507982 - ACORDAO

AREsp 2507982 - ACORDAO

Parties
Agravante: RUBENS FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf
Processo Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

RUBENS FERREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime (art. 14 da Lei 10.826/2003)