HC 866555 - ACORDAO

HC 866555 - ACORDAO

Havia justa causa para o ingresso policial no domicílio em razão de informações e diligências do serviço de inteligência que apontaram a participação do recorrente na organização de tentativa de resgate e indicaram a existência de armas e explosivos no endereço; adicionalmente, a esposa e o paciente consentiram com...

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Parties
Agravante / Paciente: RONAN SIMIEMA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munições, Posse De Artefato Explosivo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Denúncia Anônima
Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munições Posse De Artefato Explosivo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Consentimento Do Morador Justa Causa +1 more

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Parties

RONAN SIMIEMA FURTADO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso
  3. 3 Vício do consentimento e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Havia justa causa para o ingresso policial no domicílio em razão de informações e diligências do serviço de inteligência que apontaram a participação do recorrente na organização de tentativa de resgate e indicaram a existência de armas e explosivos no endereço; adicionalmente, a esposa e o paciente consentiram com a entrada, tendo assinado termo de autorização, de modo que não se verificou ilegalidade das provas e seria inviável reexaminar os fatos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental