HC 925552 - ACORDAO

HC 925552 - ACORDAO

Houve constituição formal de advogado particular, mas este não se manifestou efetivamente nos autos; a Defensoria Pública continuou a exercer a defesa desde o início, sem insurgência imediata; a alegação de nulidade foi argüida tardiamente (mais de dez anos após a sentença) e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se a regra pas de nullité sans grief e a teoria da nulidade de algibeira, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIO ANTUNES DE OLVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Quadrilha, Receptação, Nulidade Por Violação Do Direito De Escolha Do Defensor, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Quadrilha Receptação Nulidade Por Violação Do Direito De Escolha Do Defensor Preclusão +2 more

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Parties

FLAVIO ANTUNES DE OLVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de escolha do defensor
  2. 2 Preclusão temporal da alegação de nulidade por mora do insurgente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Houve constituição formal de advogado particular, mas este não se manifestou efetivamente nos autos; a Defensoria Pública continuou a exercer a defesa desde o início, sem insurgência imediata; a alegação de nulidade foi argüida tardiamente (mais de dez anos após a sentença) e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se a regra pas de nullité sans grief e a teoria da nulidade de algibeira, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.