AREsp 2670218 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ conjugada com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARBOSA SOARES; Manifestante Nesta Instância: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO BARBOSA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alcance da Súmula 207/STJ quanto à reapreciação de provas sem embargos infringentes
  3. 3 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ conjugada com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.