HC 944511 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi judicialmente autorizada em investigação contra o irmão do paciente e alcançava a propriedade familiar; as armas foram apreendidas de forma fortuita (serendipidade) sem desvio de finalidade, havendo indícios mínimos para a ação penal pelo art. 16 da Lei 10.826/03, além da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Serendipidade, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Desvio De Finalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada em investigação contra terceiro
- 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi judicialmente autorizada em investigação contra o irmão do paciente e alcançava a propriedade familiar; as armas foram apreendidas de forma fortuita (serendipidade) sem desvio de finalidade, havendo indícios mínimos para a ação penal pelo art. 16 da Lei 10.826/03, além da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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