HC 938035 - ACORDAO

HC 938035 - ACORDAO

O recurso foi negado por aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo teratologia capaz de afastar esse óbice; ademais, as circunstâncias concretas (porte ilegal de arma, tentativa de fuga, celulares e joias) indicam presença de indícios e a necessidade de preservação da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 Do STF Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de teratologia
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante de indícios de autoria e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo teratologia capaz de afastar esse óbice; ademais, as circunstâncias concretas (porte ilegal de arma, tentativa de fuga, celulares e joias) indicam presença de indícios e a necessidade de preservação da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu a liminar.