HC 910387 - ACORDAO

HC 910387 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado na representação da autoridade policial, com concordância do Ministério Público e relatório de investigações indicando envolvimento do paciente em posse de arma e entorpecentes, além de tentativas de investigação preliminar; não se demonstrou situação excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, e o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Probatória, Fundamentação Do Mandado De Busca
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Nulidade Probatória Fundamentação Do Mandado De Busca

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 existência de justa causa para medida invasiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado na representação da autoridade policial, com concordância do Ministério Público e relatório de investigações indicando envolvimento do paciente em posse de arma e entorpecentes, além de tentativas de investigação preliminar; não se demonstrou situação excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, e o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.