AREsp 784035 - DECISAO

AREsp 784035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi considerado suficientemente fundamentado pela representação policial e pelas declarações da vítima, evidenciando fumus commissi delicti em juízo de probabilidade, e porque as provas eventualmente apreendidas incidiram no regime de serendipidade, não havendo nulidade processual que macule a ação penal ou as provas obtidas.

Parties
Agravante: DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima/comunicante: Leandro Yamasaky; Corréu/suspeito: Dagoberto Keller Franciosi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Fumus Commissi Delicti

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Parties

DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Leandro Yamasaky

Vítima/comunicante

Dagoberto Keller Franciosi

Corréu/suspeito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão e ilicitude das provas (art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi considerado suficientemente fundamentado pela representação policial e pelas declarações da vítima, evidenciando fumus commissi delicti em juízo de probabilidade, e porque as provas eventualmente apreendidas incidiram no regime de serendipidade, não havendo nulidade processual que macule a ação penal ou as provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.