HC 888542 - ACORDAO

HC 888542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a intervenção policial (fuga do acusado e sacola abandonada contendo armas e munições), inexistindo violação de domicílio ou nulidade do flagrante, e porque o pedido de produção de imagens foi intempestivo (preclusão) e indeferido de forma fundamentada, configurando adequada discricionariedade judicial; assim não se caracterizou constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem.

Parties
Agravante: LEANDRO ANGELO RIZZI; Testemunha: Everton Luis Boldrini; Testemunha: Fábio de Ramos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Indeferimento De Produção De Prova, Preclusão, Discricionariedade Judicial, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Indeferimento De Produção De Prova Preclusão Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

LEANDRO ANGELO RIZZI

Agravante

Everton Luis Boldrini

Testemunha

Fábio de Ramos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal por indeferimento de produção de prova
  3. 3 preclusão processual por requerimento intempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a intervenção policial (fuga do acusado e sacola abandonada contendo armas e munições), inexistindo violação de domicílio ou nulidade do flagrante, e porque o pedido de produção de imagens foi intempestivo (preclusão) e indeferido de forma fundamentada, configurando adequada discricionariedade judicial; assim não se caracterizou constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental