RHC 205730 - DECISAO

RHC 205730 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, e não houve prova pré-constituída de imprescindibilidade para o cuidado dos filhos que justificasse a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS REIS GONCALVES DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFERSON DOS REIS GONCALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 prova pré-constituída de imprescindibilidade para cuidados de filhos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, e não houve prova pré-constituída de imprescindibilidade para o cuidado dos filhos que justificasse a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.