REsp 2138842 - DECISAO

REsp 2138842 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a fixação...

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Parties
Recorrente: DANILO SANTANA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas

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Parties

DANILO SANTANA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto, nos termos do acórdão recorrido e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta (3 anos de reclusão).
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da Execução.