AREsp 2396371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que a palavra dos policiais, dotada de fé pública, é meio de prova idôneo na ausência de elementos concretos que demonstrem sua parcialidade, e porque a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência e por não ser medida socialmente recomendável; ainda, o reexame probatório pretendido pela defesa é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER ROBERTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Prova Testemunhal Policial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Prova Testemunhal Policial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER ROBERTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base em depoimentos de policiais?
  2. 2 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando a reincidência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que a palavra dos policiais, dotada de fé pública, é meio de prova idôneo na ausência de elementos concretos que demonstrem sua parcialidade, e porque a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência e por não ser medida socialmente recomendável; ainda, o reexame probatório pretendido pela defesa é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça