HC 959849 - DECISAO

HC 959849 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; as provas da autoria e materialidade são válidas, a entrada no estabelecimento comercial aberto ao público não configurou violação de domicílio e, por se tratar de crime permanente amparado por denúncia, não era exigível mandado, razão pela qual não há nulidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prova, Flagrante, Dosimetria Da Pena
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Parties

ERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca e da apreensão e eventual violação de domicílio
  3. 3 necessidade ou não de mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; as provas da autoria e materialidade são válidas, a entrada no estabelecimento comercial aberto ao público não configurou violação de domicílio e, por se tratar de crime permanente amparado por denúncia, não era exigível mandado, razão pela qual não há nulidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • não concessão da ordem