AREsp 2753146 - DECISAO

AREsp 2753146 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, entendendo que a existência de antecedentes e a majoração da pena‑base justificaram a fixação do regime inicial semiaberto e inviabilizaram a substituição da pena por restritiva de direitos, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se lhe provimento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE SOUZA RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (antecedentes), Súmula 284/stf, Detração
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais (antecedentes) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA RONDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamento idôneo para agravamento do regime prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, entendendo que a existência de antecedentes e a majoração da pena‑base justificaram a fixação do regime inicial semiaberto e inviabilizaram a substituição da pena por restritiva de direitos, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial