REsp 2148833 - DECISAO

REsp 2148833 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordenárias concluíram que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pela própria acusada (consentimento confirmado em juízo), afastando a alegação de ilicitude das provas; assim, o conjunto probatório foi considerado válido e suficiente para manter a condenação, fundamento que, não demandando reexame fático-probatório proibido pela Súmula 568 do STJ, justificou a negativa de provimento.

Parties
Recorrente: JOANA SOUSA DAS CHAGAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Flagrante, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Entrada Sem Mandado Flagrante Súmula 568 Do STJ

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Parties

JOANA SOUSA DAS CHAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar
  3. 3 autorização de ingresso pelos policiais e validade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordenárias concluíram que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pela própria acusada (consentimento confirmado em juízo), afastando a alegação de ilicitude das provas; assim, o conjunto probatório foi considerado válido e suficiente para manter a condenação, fundamento que, não demandando reexame fático-probatório proibido pela Súmula 568 do STJ, justificou a negativa de provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.