HC 961281 - DECISAO

HC 961281 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o crime do art.16 da Lei n.10.826/2003 é de perigo abstrato e, portanto, não é imprescindível perícia para atestar a potencialidade lesiva; o TJMG constatou, por laudo pericial, a supressão da numeração da arma, a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perícia Técnica Em Armas E Munições, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Penal, Abolitio Criminis Temporalis
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Perícia Técnica Em Armas E Munições Princípio Da Insignificância Desclassificação Penal Abolitio Criminis Temporalis

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica das armas e munições para a tipificação do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições deflagradas
  3. 3 possibilidade de desclassificação pela ausência de comprovação da potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o crime do art.16 da Lei n.10.826/2003 é de perigo abstrato e, portanto, não é imprescindível perícia para atestar a potencialidade lesiva; o TJMG constatou, por laudo pericial, a supressão da numeração da arma, a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, e a tese da insignificância não foi adequadamente apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.