HC 949211 - ACORDAO

HC 949211 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal a ser coibido porque a sentença condenatória determinou expressamente que, quando da expedição da Carta de Guia, o réu seja remetido ao regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia preventiva desde que compatibilizada com o regime fixado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de indeferimento do recurso em liberdade apesar da fixação do regime semiaberto
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal quando a sentença determina compatibilização da custódia com o regime imposto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser coibido porque a sentença condenatória determinou expressamente que, quando da expedição da Carta de Guia, o réu seja remetido ao regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia preventiva desde que compatibilizada com o regime fixado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental