HC 962439 - DECISAO

HC 962439 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram que havia elementos concretos (denúncia específica, comportamento do acusado, encontro de faca, declaração do acusado e autorização para ingresso) que justificaram a busca e o ingresso domiciliar sem mandado, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GIULIANO TADEU DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Ilegitimidade De Prova Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

GIULIANO TADEU DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram que havia elementos concretos (denúncia específica, comportamento do acusado, encontro de faca, declaração do acusado e autorização para ingresso) que justificaram a busca e o ingresso domiciliar sem mandado, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se