AREsp 2752238 - DECISAO

AREsp 2752238 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e idônea que evidenciasse aspectos mais reprováveis do modus operandi, a exasperação da pena-base não se justificou; como a conduta de guardar arma e munição na própria residência integra o tipo penal do art. 12 da Lei nº 10.826/03, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando-se a reprimenda em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo regimental provido.

Parties
Agravante: WELLIGTON CAMILO DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a reprimenda
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena, Redução Da Pena Base, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena Redução Da Pena Base Reincidência Atenuante Da Confissão

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Parties

WELLIGTON CAMILO DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por desvalor das circunstâncias do crime
  2. 2 incidência do art. 12 da Lei nº 10.826/03 sobre a guarda de arma de fogo em residência
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e idônea que evidenciasse aspectos mais reprováveis do modus operandi, a exasperação da pena-base não se justificou; como a conduta de guardar arma e munição na própria residência integra o tipo penal do art. 12 da Lei nº 10.826/03, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando-se a reprimenda em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo regimental provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a reprimenda

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 448/450
  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial