HC 965137 - DECISAO

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Representante Da Acusação: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Da Ordem
Legal Topics: Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Representante Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Da Ordem

Legal Issues

1 legalidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
3 aplicabilidade do art. 312 do Código Penal