AREsp 2762985 - DECISAO

AREsp 2762985 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante / Acusado: ALAN ARAUJO SILVA; Recorrente / Apelante / Acusado: ALEX ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público, Petrechos Para Falsificação, Exposição De Medicamento Sem Registro, Cadeia De Custódia, Prova Pericial / Exame De Corpo De Delito, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Atenuante De Confissão, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Falsificação De Documento Público Petrechos Para Falsificação Exposição De Medicamento Sem Registro Cadeia De Custódia +7 more

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Parties

ALAN ARAUJO SILVA

Recorrente / Apelante / Acusado

ALEX ARAUJO SILVA

Recorrente / Apelante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. do CPP e CP indicados no recurso especial
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa por acesso restrito a autos apensos
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e ilegitimidade das provas extraídas de aparelhos eletrônicos