HC 922235 - DECISAO

HC 922235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira, já apreciada em revisão criminal e em precedentes, de modo que se impõe a manutenção da decisão de não conhecimento para preservar segurança jurídica e coisa julgada.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal (art. 621 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Algibeira Preclusão +4 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e da apreensão de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira, já apreciada em revisão criminal e em precedentes, de modo que se impõe a manutenção da decisão de não conhecimento para preservar segurança jurídica e coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.