HC 956886 - ACORDAO

HC 956886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de histórico criminal do agravante, multirreincidência em crimes envolvendo armas de fogo, condenações anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, o que afasta, isoladamente, a possibilidade de revogação da custódia e demonstra a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Abel Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reincidência, Periculosidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reincidência Periculosidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Abel Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão de reincidência
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de histórico criminal do agravante, multirreincidência em crimes envolvendo armas de fogo, condenações anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, o que afasta, isoladamente, a possibilidade de revogação da custódia e demonstra a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão reconsiderada; writ indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).