HC 856518 - DECISAO

HC 856518 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no momento processual do habeas corpus, não se comprovou de plano a atipicidade da conduta nem a ausência de materialidade ou indícios de autoria; os registros das armas não estavam juntados nos autos originários ou não demonstravam correlação com o material apreendido, e o ingresso na propriedade foi autorizado pelo caseiro, afastando, em análise preliminar, a nulidade por violação de domicílio; o trancamento seria indevido sem dilação probatória adequada.

Parties
Paciente: Arlindo Maia Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Violação De Domicílio Busca E Apreensão

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Parties

Arlindo Maia Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possível atipicidade da conduta em razão de registro de arma de fogo
  2. 2 Validade do ingresso na residência/propiedade rural e eventual violação de domicílio
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal via habeas corpus (excepcionalidade, necessidade de prova inequívoca)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no momento processual do habeas corpus, não se comprovou de plano a atipicidade da conduta nem a ausência de materialidade ou indícios de autoria; os registros das armas não estavam juntados nos autos originários ou não demonstravam correlação com o material apreendido, e o ingresso na propriedade foi autorizado pelo caseiro, afastando, em análise preliminar, a nulidade por violação de domicílio; o trancamento seria indevido sem dilação probatória adequada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.