HC 910038 - DECISAO

HC 910038 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal; o paciente franqueou a entrada, indicou onde estava a arma, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus, além de o writ ter sido utilizado como segunda revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ESTEVAO EUFRASIO DA ROSA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Segunda Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Busca Domiciliar Segunda Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAO EUFRASIO DA ROSA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 entrada franqueada pelo paciente
  3. 3 uso do habeas corpus como via de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal; o paciente franqueou a entrada, indicou onde estava a arma, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus, além de o writ ter sido utilizado como segunda revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.