AREsp 2762985 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a defesa teve amplo acesso aos autos, não houve indicativos de adulteração ou quebra da cadeia de custódia nas apreensões e análises técnicas, e as provas documentais e periciais sustentam a tipificação por comércio ilegal de armas e os crimes de falsificação e exposição de medicamento sem registro. A reforma dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ALAN ARAUJO SILVA; Agravante: ALEX ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Petrechos Para Falsificação, Falsificação De Documento Público, Exposição À Venda De Remédio Sem Registro, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Consunção, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Petrechos Para Falsificação Falsificação De Documento Público Exposição À Venda De Remédio Sem Registro Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

ALAN ARAUJO SILVA

Agravante

ALEX ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos autos?
  2. 2 houve quebra da cadeia de custódia das provas?
  3. 3 é possível desclassificar comércio ilegal de armas para porte ilegal?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a defesa teve amplo acesso aos autos, não houve indicativos de adulteração ou quebra da cadeia de custódia nas apreensões e análises técnicas, e as provas documentais e periciais sustentam a tipificação por comércio ilegal de armas e os crimes de falsificação e exposição de medicamento sem registro. A reforma dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.