RHC 211773 - DECISAO

RHC 211773 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante: policiais, acionados por setor de inteligência, visualizaram o paciente armado na sacada, o que dispensou mandado e legitimou as provas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (arma e grande quantidade de munição), reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN SANTOS AMORIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Relator (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Flagrante

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Parties

ALAN SANTOS AMORIM

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Interessada (parquet)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Relator (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter de flagrância e necessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante: policiais, acionados por setor de inteligência, visualizaram o paciente armado na sacada, o que dispensou mandado e legitimou as provas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (arma e grande quantidade de munição), reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.