REsp 2142364 - DECISAO

REsp 2142364 - DECISAO

O recurso especial restou prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrido, reconhecida em petição acolhida por esta Corte, o que acarretou perda de objeto do recurso interposto pelo MPDFT, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Recorrido: JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Embargos Infringentes, Art. 609, Parágrafo Único, Do CPP, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Arts. 109 E 110 Do Código Penal, Art. 117, IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Embargos Infringentes Art. 609, Parágrafo Único, Do CPP Prescrição Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Apelante

JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  2. 2 possível violação do art. 609, parágrafo único, do CPP pela reapreciação de matéria não divergente nos embargos infringentes
  3. 3 atipicidade da conduta prevista no art. 16 da Lei 10.826/2003 (debate sobre necessidade do registro)

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrido, reconhecida em petição acolhida por esta Corte, o que acarretou perda de objeto do recurso interposto pelo MPDFT, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MPDFT
  • Declaro extinta a punibilidade de JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva