REsp 2194314 - DECISAO

REsp 2194314 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que a reincidência impediria a incidência do princípio da insignificância, matéria não examinada pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Prequestionamento, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Reincidência Prequestionamento Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em razão da reincidência
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que a reincidência impediria a incidência do princípio da insignificância, matéria não examinada pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.