AREsp 2788749 - DECISAO

AREsp 2788749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito do recurso especial, as alegações relativas aos arts.156,158,197,200 e 212 do CPP não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao art.155 do CPP, não houve violação porque a condenação decorreu de confissão do réu corroborada por depoimentos policiais e prova material (auto de prisão em flagrante e laudo pericial), sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Alexandre Araujo Brandao; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valor Da Confissão E Depoimento Policial, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valor Da Confissão E Depoimento Policial Aplicação De Súmulas

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Parties

Alexandre Araujo Brandao

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 284 do STF
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 156, 158, 197, 200 e 212 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito do recurso especial, as alegações relativas aos arts.156,158,197,200 e 212 do CPP não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao art.155 do CPP, não houve violação porque a condenação decorreu de confissão do réu corroborada por depoimentos policiais e prova material (auto de prisão em flagrante e laudo pericial), sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial.