AREsp 2691889 - ACORDAO

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O ingresso dos policiais foi legítimo porque, na abordagem inicial o caseiro admitiu espontaneamente a existência de armas e autorizou a entrada, configurando situação de flagrância de crime permanente (posse ilegal de arma de fogo) que autoriza ingresso sem mandado; o caseiro possuía poderes de gestão do imóvel; a ausência de documentação formal da autorização não torna a diligência ilícita; e, ademais, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante, Violação De Domicílio, Autorização De Ingresso Por Terceiro (caseiro)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Violação De Domicílio Autorização De Ingresso Por Terceiro (caseiro)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (posse ilegal de arma de fogo)
  2. 2 legitimidade do caseiro para autorizar ingresso no imóvel
  3. 3 necessidade de documentação formal da autorização de entrada

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais foi legítimo porque, na abordagem inicial o caseiro admitiu espontaneamente a existência de armas e autorizou a entrada, configurando situação de flagrância de crime permanente (posse ilegal de arma de fogo) que autoriza ingresso sem mandado; o caseiro possuía poderes de gestão do imóvel; a ausência de documentação formal da autorização não torna a diligência ilícita; e, ademais, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.