HC 986120 - DECISAO

HC 986120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita à revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e, CF), e inexistindo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PATRÍCIO EVARISTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIO EVARISTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por posse ilegal de arma quando laudo indica ineficácia absoluta da arma
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado e revisão da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita à revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e, CF), e inexistindo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.