HC 953666 - DECISAO

HC 953666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, aplica-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade nas provas ou no ingresso domiciliar, considerando a alegada situação de crime permanente, a notícia circunstanciada e o consentimento de moradoras, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Obtida Por Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Obtida Por Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve ilegalidade nas provas em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Se havia fundadas razões/consentimento que legitimam a entrada e a busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, aplica-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade nas provas ou no ingresso domiciliar, considerando a alegada situação de crime permanente, a notícia circunstanciada e o consentimento de moradoras, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.