HC 899076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO SILVA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fl. 179): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. DEPOIMENTO EXPRESSO EM AFIRMAR QUE O RÉU ENTREGOU A ARMA DE FOGO ESPONTANEAMENTE. REGULARIDADE DA BUSCA. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORÉM VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO ART. 65 DO CP, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O paciente, Pedro Silva dos Santos, foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 4). A defesa interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da busca domiciliar e necessidade do desentranhamento das provas obtidas ilicitamente, pleiteando absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea (fls. 4). O recurso, no entanto, foi desprovido. No presente habeas corpus, a defesa sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem justa causa, violando o disposto nos artigos 240, § 1º, do CPP, e que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos, conforme o artigo 157, caput e §1º, do CPP (fls. 6-7). Requer, assim, a concessão da ordem para a absolvição do paciente, por ausência de prova válida para a condenação. Sem pedido liminar. Foram prestadas informações (fls. 197-199 e 205-211). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 213-217). Acerca da apontada ilicitude probatória, extrai-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fls. 178-187): .. 9. Ab initio, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço do presente recurso e passo à sua análise. Ademais, ressalto a não configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109 c/c art. 111, ambos do Código Penal. 10. Pois bem. Nos termos já relatados, o recurso de apelação interposto pelo réu apresenta pleito de ilegalidade da busca e apreensão realizada no seu domicílio, sustentando que o ingresso se deu desprovido de determinação judicial e justa causa. 11. Em análise ao feito, constata-se que a apreensão da arma de fogo se deu de forma espontânea pelo acusado, após abordagem policial realizada em sua residência, sem que houvesse o ingresso no domicílio. Tal constatação, como posta na sentença condenatória, decorreu do depoimento das testemunhas de acusação, conforme trechos extraídos da audiência de instrução e julgamento: Sales Ronildo de Arruda Siqueira: Em juízo, afirmou que recebeu a denúncia de que dois indivíduos, que possuíam rixa entre eles, estavam andando armados na região. Ambos foram abordados e confirmaram a existência de ameaça prévia, tendo sido apreendidos um colete e uma arma de fogo com primeiro suspeito e uma arma de fogo e munições com o segundo. Questionado, afirmou que não participou da busca na residência do réu, porque no momento ele era o motorista da viatura. Porém, relata que tudo foi conversado previamente com o réu, tendo o próprio afirmado para a equipe que possuía a arma de fogo em sua residência, mas não sabe informar se foi coletada a assinatura do mesmo. (Cf. Mídia 01min05seg - fl. 101). Anderson Flávio de Moura Moraes: Afirmou, em juízo, que o acusado tinha uma desavença com uma outra pessoa da região, e teve conhecimento de que ambos andavam armados. Chegando ao local, com a viatura policial, abordaram primeiramente um dos suspeitos, tendo sido apreendida uma arma de fogo, e posteriormente, dirigiram-se à residência do segundo suspeito que, espontaneamente, este teria entregue a arma que se encontrava dentro de sua residência. Questionado, afirmou que recorda que cada um dos suspeitos estava em sua residência e que, ao chegar na residência do acusado Pedro, a equipe conversou com este e a arma foi entregue espontaneamente. Ele mesmo teria entrado na residência e entregue a arma aos policiais. Relata que possuíam o termo de autorização da família, mas não foi necessário o seu uso, pois a arma foi entregue de espontânea vontade. Afirma, categoricamente, que não chegaram a ingressar no imóvel do acusado, visto que chamaram o acusado na porta e ele quem foi dentro da residência pegar a arma e entregou à equipe de policiais (mídia 10min55seg - fl. 101). 12. Por sua vez, extrai-se do depoimento do réu, prestado em audiência de instrução, que os policiais entraram em seu domicílio e que não teria assinado nenhum documento em sua residência permitindo a entrada. Ademais, alega que não entregou a arma aos policiais, mas que foram os mesmos que a localizaram dentro do imóvel. Ainda, reconheceu que tem desavença com José Erivan e confirma que a arma apreendida é sua. 13. Com efeito, em que pese a alegação da defesa, é fato que a testemunha ouvida em juízo foi firme em afirmar que o próprio acusado teria efetuado a entrega da arma espontaneamente aos policiais, após conversa com o mesmo, sem que houvesse o ingresso ao domicílio do acusado. Quanto a possível contradição existente no depoimento da testemunha Sales Ronildo, deve-se salientar que este foi expresso em afirmar que estava dentro da viatura, por ser o motorista, no momento da abordagem. Logo, não participou da apreensão. 14. Assim, embora a defesa alegue a suposta invasão domiciliar, esta não restou comprovada, visto que ambas as testemunhas de acusação sustentam que a arma que estava na posse do acusado foi entregue pelo mesmo aos policiais. Por outro lado, a defesa não apresentou testemunhas ou outra prova capaz de embasar sua tese de nulidade das provas obtidas ante a ocorrência de invasão domiciliar, não sendo possível admitir que a veracidade de tais depoimentos seja infirmada por meras ilações. 15. Nesse toar, percebo que, no presente feito, o acusado não se utilizou do seu direito de produção de provas, de modo que a alegação de invasão domiciliar não restou comprovada comprovada. Por sua vez, existe a afirmação expressa da testemunha de acusação acerca da não ocorrência de ingresso no domicílio, a qual deve ser devidamente validada. .. 17. Sendo de tal forma, não há como se sustentar a tese de invasão domiciliar quando comprovada a sua inocorrência. Portanto, estando confirmada a sua idoneidade, não há que se falar em violação de domicílio e, consequentemente, em nulidade por ilicitude das provas obtidas. 18. Seguindo esse trilhar, percebe-se a existência de elementos suficientes para a incriminação do réu, notadamente quando se verifica a tipificação do delito de posse ilegal de arma de fogo e de munição, independe da produção de resultado naturalístico. Isso porque em tais delitos o bem jurídico tutelado pelo Estado é a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física em si. 19. Por essa razão, o simples fato de possuir uma arma de fogo sem a devida observância às determinações legais e regulamentares, ainda que desprovida de potencial bélico, já enseja a tipificação da conduta nos tipos penais citados. 20. Dessa maneira, considerando que a consumação do tipo penal em tela é dada pela mera conduta de possuir uma arma de fogo de uso permitido, onde haja deliberadamente a consciência de não ter uma autorização para este fim, e diante do reconhecimento da legalidade da apreensão, não acolho o pleito absolutório, sendo mantida a condenação. Conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar exigem a presença de justa causa para autorizar a medida invasiva, sob pena de ilegalidade por ilicitude da prova. Com efeito, "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). No caso, não se verifica, de forma indene de dúvidas, a apontada ilicitude probatória, uma vez que a apreensão da arma de fogo em poder do paciente teria ocorrido após denúncias recebidas por agentes policiais bem como apreensão de arma de fogo com José Erivan, com o qual o paciente possuiria desavença. Nesse contexto, a revisão do acórdão impetrado, de modo a reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar, demandaria ampla dilação probatória, o que, conforme cediço, não se admite na via estreita do habeas corpus. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso dos autos, a situação observada pelos policiais autorizava a realização da diligência policial, haja vista que, após informações de que a referida residência servia de local para armazenamento de drogas, os policiais passaram a realizar campana no local, oportunidade em que avistaram o réu no momento de suposta realização de mercancia ilegal, que foi abordado pela equipe e, segundo consta nos relatos policiais e registros do Boletim de Ocorrência, ao ser indagado, informou haver dentro da residência 767g de cocaína, R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) em espécie, arma de fogo e munições de variados calibres. Resguardados os limites cognitivos da ação mandamental (e seu recurso), vislumbra-se que a incursão dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no local, não se constatando ilegalidade patente que resulte na anulação das provas arrecadadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal - CPP, resguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria perante o Juízo processante. Nessa toada, tendo a Corte estadual concluído pela higidez da atuação policial, rechaçando as aventadas irregularidades a partir da moldura fático-probatória delineada, inviável a desconstituição da conjuntura estabelecida no aresto impugnado, por tal providência demandar exame aprofundado de fatos e provas dos autos. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 918.445/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) An te o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA