HC 933291 - DECISAO

HC 933291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal, e não se identificou, na análise de ofício da documentação, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 análise da nulidade da busca e apreensão que gerou prova condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal, e não se identificou, na análise de ofício da documentação, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.