HC 980596 - DECISAO

HC 980596 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, diante da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que concluiu pela posse/porte compartilhado e unidade de desígnios, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação relativa ao regime prisional, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SANTOS DOS REIS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Resistência, Coautoria, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Resistência Coautoria Regime Prisional +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS DOS REIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de posse/porte compartilhado e coautoria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, diante da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que concluiu pela posse/porte compartilhado e unidade de desígnios, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação relativa ao regime prisional, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se