HC 734893 - DECISAO

HC 734893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve condenação com aplicação de pena, apenas desclassificação e determinação de vista ao Ministério Público para eventual proposta de suspensão condicional do processo conforme Súmula 337/STJ, de modo que a análise recursal sobre autoria e materialidade ficou prejudicada; reconheceu-se também a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse de drogas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WILLIAM LYRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei 9.099/95), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação Penal, Súmula 337/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Drogas Para Uso Pessoal Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei 9.099/95) Prescrição Da Pretensão Punitiva Desclassificação Penal Súmula 337/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM LYRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte de apelação pode deixar de analisar matéria de autoria e materialidade por entender estar prejudicada em razão da possibilidade de suspensão condicional do processo
  2. 2 compatibilidade da suspensão condicional do processo com eventual pronúncia ou procedimento de desclassificação
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve condenação com aplicação de pena, apenas desclassificação e determinação de vista ao Ministério Público para eventual proposta de suspensão condicional do processo conforme Súmula 337/STJ, de modo que a análise recursal sobre autoria e materialidade ficou prejudicada; reconheceu-se também a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse de drogas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem