AREsp 2886559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de alteração do regime inicial careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência das provas, inclusive depoimento de policiais e confissão da ré em parte, para manter a condenação.

Parties
Agravante: JULIANA GNOATTO; Denunciado: Guilherme Willian Telles de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JULIANA GNOATTO.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Regime Inicial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Regime Inicial Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANA GNOATTO

Agravante

Guilherme Willian Telles de Oliveira

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso quanto ao regime inicial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de alteração do regime inicial careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência das provas, inclusive depoimento de policiais e confissão da ré em parte, para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JULIANA GNOATTO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JULIANA GNOATTO.