AREsp 2854267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o agravo regimental não apresentou elementos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIAS RIBEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Nulidade De Busca E Apreensão, Pescaria Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Nulidade De Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS RIBEIRO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o agravo regimental não apresentou elementos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.