REsp 2012900 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a validade do mandado e das provas, por ter sido a busca e apreensão devidamente fundamentada e corroborada por diligências preliminares, mas afastou-se a aplicação do concurso formal entre os crimes de posse das três armas, por se tratar de ofensa a um único bem jurídico; determinou-se o retorno dos autos para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Adair Pio; Recorrente: Chamberlain Anis Abbud Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Denúncia Anônima Concurso Formal Dosimetria Da Pena

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Parties

Adair Pio

Recorrente

Chamberlain Anis Abbud Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação (art. 564, V, CPP)
  2. 2 ausência de fundadas razões para busca e apreensão baseada em denúncia anônima (art. 240, §1º, d, CPP)
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a validade do mandado e das provas, por ter sido a busca e apreensão devidamente fundamentada e corroborada por diligências preliminares, mas afastou-se a aplicação do concurso formal entre os crimes de posse das três armas, por se tratar de ofensa a um único bem jurídico; determinou-se o retorno dos autos para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação do concurso formal em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova dosimetria da pena.