HC 1003507 - DECISAO

HC 1003507 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concreta do periculum libertatis, em razão da reiteração delitiva do paciente, de condenação em curso com cumprimento em regime aberto, de maus antecedentes e de risco de nova prática criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO JACONE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2108821-93.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

BRUNO JACONE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2108821-93.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da reiteração delitiva, maus antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concreta do periculum libertatis, em razão da reiteração delitiva do paciente, de condenação em curso com cumprimento em regime aberto, de maus antecedentes e de risco de nova prática criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.