REsp 2076731 - DECISAO

REsp 2076731 - DECISAO

Por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma de fogo, mesmo desmuniciada, é suficiente para a tipicidade do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003; assim, por haver divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, e restabelecer a sentença proferida em primeira instância.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Artigo 12 Da Lei N. 10.826/2003, Perigo Abstrato, Atipicidade Material, Princípio Da Lesividade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Artigo 12 Da Lei N. 10.826/2003 Perigo Abstrato Atipicidade Material Princípio Da Lesividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo desmuniciada configura crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a tese de atipicidade material por ausência de munição afasta a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de fogo
  3. 3 Divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma de fogo, mesmo desmuniciada, é suficiente para a tipicidade do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003; assim, por haver divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, e restabelecer a sentença proferida em primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se